RDF 1 => PL 848/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 848/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

07/04/2020

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2020

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).