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PLP 256/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 451/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson F. Stainsack - PP/SC 27/10/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tributação, prestação de serviços, representação comercial, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-451/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 256/2020, pelo Deputado Nilson F. Stainsack (PP/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-451/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 173.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 256/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PLP-451/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)