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PDL 453/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Célio Moura - PT/TO, Helder Salomão - PT/ES, Patrus Ananias - PT/MG, Enio Verri - PT/PR, Carlos Veras - PT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Natália Bonavides - PT/RN, Marcon - PT/RS, Luizianne Lins - PT/CE, Benedita da Silva - PT/RJ, Paulo Teixeira - PT/SP, Vicentinho - PT/SP, Paulão - PT/AL, Waldenor Pereira - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Margarida Salomão - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Padre João - PT/MG e outros 27/10/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.
Indexação
Sustação, Decreto, parceria público-privada, atenção primária à saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), privatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 453/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”".
28/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2646/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautorias do Projeto de Decreto Legislativo nº 453 de 2020".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2646/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. n. 453/2020, n. 454/2020, n. 455/2020, n. 456/2020, n. 457/2020, n. 458/2020, n. 460/2020, n. 461/2020, n. 462/2020, n. 463/2020, n. 464/2020, n. 465/2020, n. 466/2020, n. 467/2020 e n. 469/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão da revogação do Decreto n. 10.530, de 26 de outubro de 2020, da Presidência da República, pelo Decreto n. 10.533, de 28 de outubro de 2020, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/07/2021).
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/21 PAG 577
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 453/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2646/2020 Requerimento 28/10/2020 Maria do Rosário Requer a inclusão de coautorias do Projeto de Decreto Legislativo nº 453 de 2020.