| PL 5042/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 10556/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jose Mario Schreiner - DEM/GO | 27/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 10/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 12/11/2025 | Plenário (PLEN) Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. |
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| 26/11/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5042/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos". | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018 | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1487/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 5042/20". | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.487/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.042/2020 e n. 10.556/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS, apensado ao PL-10556/2018 | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||