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PL 5042/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jose Mario Schreiner - DEM/GO |
27/10/2020 |
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Ementa |
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Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos |
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Indexação |
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Sanção, estabelecimento comercial, utilização, denominação, desigualdade, especificação, Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, laticínio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2021 |
Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 10.556, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5042/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos". |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021. |
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25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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14/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018 |
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08/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1487/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 5042/20". |
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18/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.487/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.042/2020 e n. 10.556/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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19/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS, apensado ao PL-10556/2018 |
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 10.556, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5042/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2021 |
Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5042/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1487/2021 |
Requerimento de Desapensação |
08/07/2021 |
Jose Mario Schreiner |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei 5042/20. |
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