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PL 5037/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6485/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - DEM/RJ 27/10/2020
Ementa
Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, direito de arrependimento, contratação, fornecimento, produtos, serviços, estabelecimento comercial, meio eletrônico, telefone, domicílio, devolução, valor pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6485/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5037/2020, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6485/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 890.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5037/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6485/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)