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PLP 255/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Ganime - NOVO/RJ, Alexis Fonteyne - NOVO/SP |
26/10/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.172 de 1966. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, procedimento fiscal, obrigatoriedade, Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), motivo, período, autoridade administrativa, sujeito passivo, certificação, autenticidade. _ Critério, procedimento fiscal, constatação, flagrante delito, contrabando, descaminho, Infração tributária, Riscos (segurança), interesse, Fazenda Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Enio Verri. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Enio Verri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 255/2020, pelos Deputados Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 171. |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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04/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Enio Verri. |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 274, Letra A. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 255/2020 Emendas apresentadas |
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PLP 255/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 255/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 255/2020 |
Parecer do Relator |
18/05/2023 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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PRL 2 CCJC => PLP 255/2020 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 255/2020 |
Parecer do Relator |
04/11/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CFT => PLP 255/2020 |
Substitutivo |
05/11/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. |
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|
PAR 1 CFT => PLP 255/2020 |
Parecer de Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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|
SBT-A 1 CFT => PLP 255/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Altera Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. |
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PLP 255/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PLP 255/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
16/04/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020 |
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RPD 2 CCJC => PLP 255/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
08/10/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020 |
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RPD 3 CCJC => PLP 255/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
12/11/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020 |
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