PL 5016/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Subtenente Gonzaga - PDT/MG

23/10/2020

Ementa

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Indexação

Prevenção, assédio sexual, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, vítima, mulher, violência sexual, violência contra a mulher. _Criação, ouvidoria, denúncia, assédio sexual. _Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, assédio sexual, chantagem, intimidação, constrangimento. _Crime, assédio sexual, aumento da pena, autoria (direito penal), superior hierárquico. _Alteração, Código de Processo Penal Militar, inquérito policial militar, violência sexual, vítima, mulher, Conselho Especial de Justiça, Conselho Permanente de Justiça. _Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar (1992), composição, Conselho Especial de Justiça, Conselho Permanente de Justiça, crime, violência sexual, mulher. _Alteração, Estatuto dos Militares, penalidade, infração disciplinar, violência contra a mulher. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, assédio sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2020

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5016/2020 (24)

PL 5036/2020 (15), PL 101/2021 (3), PL 4306/2021, PL 285/2022 (1), PL 3094/2023, PL 608/2021 (2), PL 4442/2023, PL 356/2024, PL 3259/2021 (6), PL 3758/2021 (1), PL 3964/2021, PL 4313/2021 (1), PL 1401/2023, PL 256/2023, PL 121/2024, PL 779/2022; PL 5574/2020 (3), PL 1798/2022, PL 2176/2022, PL 1166/2023; PL 5254/2020 (3), PL 304/2021, PL 4282/2021 (1), PL 701/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5016/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5036/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5574/2020.

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 871.

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 510/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.036, de 2020, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº
5.016, de 2020.
".

•

Apresentação do Requerimento n. 512/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 108, de 2020, do Projeto de Lei nº 3874 de 2019".

31/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 510/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 510/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.036/2020 e n. 5.016/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

08/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1790/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, do deputado Subtenente Gonzaga, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”".

01/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 808/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto. ".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2020.

•

Deferido o Requerimento n. 808/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.016/2020. Publique-se."

13/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1213/2022, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.906, de 2022, do bloco do Projeto de Lei n.º 5.036, de 2020. ".

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.213/2022, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.213/2022. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.906/2022 do Projeto de Lei n. 5.036/2020. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.906/2022 à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Educação, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N.1.906/2022: CE, CSPCCO, CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD]

09/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 117/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a constituição de Comissão Especial para emitir parecer sobre o PL nº 5016/2020, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”".

10/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 256/2023".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5016/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2020

PL 5016/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 510/2021

Requerimento de Desapensação

17/03/2021

Juninho do Pneu

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.036, de 2020, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº
5.016, de 2020.

REQ 1790/2021

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

08/09/2021

Subtenente Gonzaga

Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, do deputado Subtenente Gonzaga, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”.

REQ 808/2022

Requerimento de Apensação

18/05/2022

Joice Hasselmann

Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto.

REQ 117/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

09/02/2023

Marangoni

Requer a constituição de Comissão Especial para emitir parecer sobre o PL nº 5016/2020, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”.

REQ 1092/2023

Requerimento de Desapensação

10/04/2023

Delegado Matheus Laiola

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 256/2023.