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PL 5011/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/10/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/09/2021 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.624/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.011/2020 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.011/2020: CE, CREDN e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.624/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.011/2020 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.011/2020: CE, CREDN e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]. |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação.
16/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5011/2020, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial". |
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23/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 631/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial”". |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021. |
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07/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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16/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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19/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. |
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16/06/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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17/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 557, Letra A. |
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24/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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25/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021) |
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25/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1385/2021, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.011, de 2020, de modo a que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da matéria. ". |
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07/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1624/2021, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial". |
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20/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.621/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento n. 1.385/2021, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se." |
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10/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.624/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.011/2020 para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.011/2020: CE, CREDN e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]. |
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13/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC, o Memo nº 220/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. |
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13/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando nº 220/2021 - COPER. |
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14/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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16/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP) |
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17/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) |
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27/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão |
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23/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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27/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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