Recebimento pela CME, apensado ao PL-11191/2018
| PL 5007/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 11191/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Paulo Ganime - NOVO/RJ | 23/10/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Pré-Sal, criação, regime de concessão, eliminação, preferência, Petróleo Brasileiro (Petrobras), empresa operadora, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, camada pré-sal. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Pré-Sal, preferência, Petróleo Brasileiro (Petrobras), empresa operadora, contratação, regime de partilha de produção. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, retirada, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), competência, avaliação, monitoramento, projeto (administração), exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) Recebimento pela CME, apensado ao PL-11191/2018 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5007/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 113 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 866/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros, que "Requer a Urgência na tramitação do PL 5007/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1122/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.583/2022 ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.007/2020 faz parte.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, para submetê-lo ao regime de prioridade.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.083/2016: CDEICS, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações do parecer, para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer, para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME, apensado ao PL-11191/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5007/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Apense-se à(ao) PL-11191/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5007/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 866/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 24/05/2022 | Christino Aureo | Requer a Urgência na tramitação do PL 5007/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1122/2022 | Requerimento de Apensação | 29/06/2022 | Paulo Ganime | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||