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PLP 250/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - DEM/RJ 21/10/2020
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 156 da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 156 da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 250/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências. ".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 156 da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/21 PAG 62