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RDF 1 => MPV 923/2020
Redação Final
Acessória de:
MPV 923/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Monteiro - PP/PE 04/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, valebrinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Tramitação
Data Andamento
20/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).