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EMP 76 => PL 4199/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4199/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Wolney Queiroz - PDT/PE, Erika Kokay - PT/DF e outros 19/10/2020
Ementa
Acrescenta alínea ‘n’ ao inciso I do Art. 26 da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 76 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 76 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.