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REQ 2575/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PRC 62/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - CIDADANIA/SP, Marcelo Ramos - PL/AM, Fábio Trad - PSD/MS 15/10/2020
Ementa
Requer a deliberação desta Casa o PRC 62, de 2020, que autoriza a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019, que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, nacionalmente conhecida como PEC da Segunda Instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2022 Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2575/2020, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer a deliberação desta Casa o PRC 62, de 2020, que autoriza a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019, que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, nacionalmente conhecida como PEC da Segunda Instância".
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
30/03/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 31/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 2575/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2022 Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.