| RIC 1309/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| André Figueiredo - PDT/CE | 14/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2020 | Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2020 | Primeira Secretaria (1SECM) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1535/2020, ao Ministro de Estado da Economia. |
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| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1309/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica". | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2020 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1SECM. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2020 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1535/2020, ao Ministro de Estado da Economia. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 12/11/2020 a 11/12/2020) | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício SEI nº 584/2020/ME, datado de 8 de dezembro de 2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida cópia do Ofício 1ªSec/RI/I/nº 1609/2020, datado de 9 de dezembro de 2020, enviado ao Dep. André Figueiredo. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício SEI n. 584/2020/ME, do Ministério da Economia, datado de 8/12/2020, que encaminha resposta ao RIC 1.309/2020: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Economia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais." | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Enviado o Ofício 818/2020/SGM/P ao Dep. André Figueiredo, comunicando que está à sua disposição, na SGM, a resposta encaminhada pelo ME ao RIC 1309/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o Parecer "ad referendum" | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||