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PL 4891/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 13/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.
Indexação
Alteração, Lei da Exploração Mineral, extração mineral, ausência, permissão de lavra garimpeira, licença (administração pública), apreensão, minério, máquina, veículo, equipamento, encaminhamento, depósito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/12/2021 21:01:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4891/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 805.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
16/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
17/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2021)
19/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
26/10/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
01/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
02/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
02/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/12/2021, Letra A.
06/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2021).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/12/2021 21:01:00. Não foram apresentados recursos.
17/12/2021 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4891/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4891/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4891/2020 Parecer do Relator 26/10/2021 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 4891/2020 Parecer de Comissão 02/12/2021 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.