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PL 5150/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8399/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CESAR MAIA - PDT/RJ 07/06/1990
Ementa
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
Explicação da Ementa
DESTINANDO SETENTA E CINCO POR CENTO A SEREM UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO SISTEMA AEROVIARIO DE INTERESSE FEDERAL E VINTE E CINCO AOS ESTADOS, A FIM DE AUXILIAREM AEROPORTOS E AERODROMOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS PLANOS, A NIVEL LOCAL OU REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 18 05 90 PAG 5261 COL 03.
07/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI.
07/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 90 PAG 6677 COL 01.
13/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CAMARA. DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
19/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 19 06 90, POR 04 SESSÕES.
22/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. VISTA AO DEP JOSE DUTRA. DCN1 16 10 90 PAG 10647 COL 01.
14/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DUTRA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13182 COL 01.
03/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 01.
11/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDA.
12/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP SERGIO NAYA. DCN1 15 12 90 PAG 14573 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.
07/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03.
04/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
08/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
15/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
21/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 11 91 PAG 24822 COL 01.
29/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT, PENDENTE DE PARECER DA CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5150-B/90. DCN1 30 11 91 PAG 25099 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02.
04/12/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ALACID NUNES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR E ESTE PROJETO.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25851 COL 01.
04/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25852 COL 01.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5150-C/90.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/362/91.
13/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-1241/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
12/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.