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PL 5150/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8399/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CESAR MAIA - PDT/RJ 07/06/1990
Ementa
ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
Explicação da Ementa
DESTINANDO SETENTA E CINCO POR CENTO A SEREM UTILIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NO SISTEMA AEROVIARIO DE INTERESSE FEDERAL E VINTE E CINCO AOS ESTADOS, A FIM DE AUXILIAREM AEROPORTOS E AERODROMOS NA CONSECUÇÃO DE SEUS PLANOS, A NIVEL LOCAL OU REGIONAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, TAXA ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUARIA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO AEROVIARIO NACIONAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, AEROPORTO, AERODROMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 18 05 90 PAG 5261 COL 03.
07/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI.
07/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 90 PAG 6677 COL 01.
13/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CAMARA. DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
19/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 19 06 90, POR 04 SESSÕES.
22/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. VISTA AO DEP JOSE DUTRA. DCN1 16 10 90 PAG 10647 COL 01.
14/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DUTRA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13182 COL 01.
03/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 01.
11/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDA.
12/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP SERGIO NAYA. DCN1 15 12 90 PAG 14573 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0086 COL 01.
07/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03.
04/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
08/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
15/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
21/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 11 91 PAG 24822 COL 01.
29/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT, PENDENTE DE PARECER DA CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5150-B/90. DCN1 30 11 91 PAG 25099 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 12 91 PAG 25431 COL 02.
04/12/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ALACID NUNES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJR E ESTE PROJETO.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25851 COL 01.
04/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 05 12 91 PAG 25852 COL 01.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5150-C/90.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/362/91.
13/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-1241/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8399/92. DOFC 08 01 92 PAG 0262 COL 01.
12/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-98/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.