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MSC 571/2020
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 606/2020
Acessória de:
PL 4883/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/2020
Ementa
Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera o art. 8º-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 571/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Altera o art. 8º-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'".