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PL 4883/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4840/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/2020
Ementa
Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, data comemorativa, setembro, campanha educativa, prevenção, mulher, gravidez na adolescência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4840/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4883/2020, pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
09/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 571/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Altera o art. 8º-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4840/2020
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 780.
16/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 486/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4883/2020 do Projeto de Lei nº 4840/2014".
03/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 486/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 486/2021 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 4.883/2020 e 4.840/2020 tratam de matérias correlatas. Oficie-se. Publique-se. ".
06/05/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 4840/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4840/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4883/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4883/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 571/2020 Mensagem 09/10/2020 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera o art. 8º-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
REQ 486/2021 Requerimento de Desapensação 16/03/2021 Diego Garcia Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4883/2020 do Projeto de Lei nº 4840/2020.