| PL 4876/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| André Figueiredo - PDT/CE | 08/10/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Pelé, direito de transmissão de imagem, Entidade desportiva, direito de arena, clube esportivo, clube mandante do jogo. _Critério, Sindicato dos Atletas Profissionais, distribuição, receita, direito de arena, natureza trabalhista, atleta profissional. _Autorização, emissora de televisão, rádio, televisão por assinatura, patrocínio, veiculação, marca registrada, uniforme (vestuário), clube esportivo, futebol. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4876/2020 (7) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4889/2020; PL 4896/2020; PL 4951/2020; PL 4982/2020; PL 124/2021; PL 427/2021; PL 4228/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Comunicação (CCOM) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão do Esporte (CESPO) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4876/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2580/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4876/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4889/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 766. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4889/2020, PL-4896/2020, PL-4951/2020, PL-4982/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-124/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-427/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 65/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 65/2021 do Sr. Rodrigo Coelho que solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 65/2021 do Sr. Rodrigo Coelho que solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1435/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do projeto de lei 2336, de 2021, ao projeto de lei 4876, de 2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.435/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.435/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020, todas de autoria parlamentar. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-4889/2020, PL-4896/2020, PL-4951/2020, PL-4982/2020, PL-124/2021, PL-427/2021 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 4.876, de 2020 e apensos 4.889/2020, 4.896/2020, 4.951/2020, 4.982/2020, 124/2021, 427/2021 e 4.228/2023". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferimento do Requerimento n. 36/2024, de autoria do Deputado Fred Linhares, que solicita a declaração de prejudicialidade e arquivamento do Projeto de Lei n. 4876/2020, de autoria do Deputado André Figueiredo, e dos apensados PL 4889/2020, de autoria do Deputado Pedro Paulo, PL 4896/2020, de autoria do Deputado Daniel Silveira, PL 4951/2020, de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro, PL 4982/2020, de autoria do Deputado Filipe Barros, PL 124/2021, de autoria do Deputado Osires Damaso, PL 427/2021, de autoria do Deputado Airton Faleiro, e PL 4228/2023, de autoria do Deputado Zé Silva, por haverem perdido a oportunidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência da CCOM: declarada a prejudicialidade e arquivamento do Projeto de Lei n. 4876/2020, e dos apensados PL 4889/2020, PL 4896/2020, PL 4951/2020, PL 4982/2020, PL 124/2021, PL 427/2021, e PL 4228/2023 por haverem perdido a oportunidade em virtude da aprovação da Lei Geral do Esporte, Lei n. 14597/2023, que trata da mesma temática das proposições em tela, a saber, disposições sobre o chamado "direito de arena" sobre espetáculos esportivos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4876/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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| PL 4876/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 36/2024 CCOM | Requerimento de Prejudicialidade | 10/09/2024 | Fred Linhares | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 4.876, de 2020 e apensos 4.889/2020, 4.896/2020, 4.951/2020, 4.982/2020, 124/2021, 427/2021 e 4.228/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 65/2021 CCTI | Requerimento de Audiência Pública | 12/05/2021 | Rodrigo Coelho | Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito da alteração do direito de arena sobre o espetáculo desportivo para o pertencimento às equipes mandantes. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2580/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 19/10/2020 | André Figueiredo | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4876/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1435/2021 | Requerimento de Apensação | 05/07/2021 | André Figueiredo | Requer a apensação do projeto de lei 2336, de 2021, ao projeto de lei 4876, de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||