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RDF 1 => PDL 87/2020
Redação Final
Acessória de:
PDL 87/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 17/03/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da  Resolução-RDC nº 46, de 20 de  fevereiro de 2002, da Diretoria  Colegiada da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).