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PDL 444/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 443/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE, Carlos Veras - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Célio Moura - PT/TO, Valmir Assunção - PT/BA, Padre João - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Marcon - PT/RS 07/10/2020
Ementa
Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.
Indexação
Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, agricultor, utilização, estoque, agrotóxico, paraquate.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-443/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 444/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021".
01/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2810/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) e outros, que "Requer  a subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 444/2020".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-443/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Indeferido o Requerimento n. 2.810/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
01/02/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-443/2020
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1259.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 467/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Arquive-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021)
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício n. 407/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista o encaminhamento posterior do ofício n. 467/2021-CAPADR, que comunica a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Publique-se.".
04/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 444/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-443/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 444/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2810/2020 Requerimento 01/12/2020 Frei Anastacio Ribeiro Requer  a subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 444/2020.