PL 4864/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4438/2020

Acessória de:

PL 4438/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célio Studart - PV/CE

07/10/2020

Ementa

Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.

Indexação

Obrigatoriedade, Síndico administrador, condomínio residencial, comunicação, autoridade competente, maus-tratos, animal, descumprimento, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2020

Apense-se à(ao) PL-4438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4438/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4864/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 748.

03/02/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4438/2020

•

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4438/2020

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Recebimento pela CDU.

19/04/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4438/2020

19/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4438/2020

16/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4438/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4864/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2020

Apense-se à(ao) PL-4438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)