Imprimir

PL 4856/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deuzinho Filho - REPUBLIC/CE 07/10/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Rede pública de ensino, educação básica, Educação profissional e tecnológica, implantação, laboratório, Ensino técnico, estudante, pessoa com deficiência, Educação e formação profissional, inserção, mercado de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
09/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 23/06/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação, com substitutivo.


28/06/2022 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 05/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.


21/06/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Tramitação
Data Andamento
07/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4856/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 733.
18/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Dickson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
23/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
30/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
01/07/2022 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
09/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2022)
30/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
02/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
28/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2023, Letra B.
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4856/2020    Emendas apresentadas
PL 4856/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4856/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4856/2020 Parecer do Relator 09/10/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4856/2020 Parecer do Relator 05/06/2023 Franciane Bayer Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
PAR 1 CE => PL 4856/2020 Parecer de Comissão 28/06/2023 Comissão de Educação Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 4856/2020 Parecer do Relator 19/05/2021 Carla Dickson Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 4856/2020 Substitutivo 19/05/2021 Carla Dickson Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação especial para o trabalho.
PRL 2 CPD => PL 4856/2020 Parecer do Relator 23/06/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPD => PL 4856/2020 Substitutivo 23/06/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação especial para o trabalho
PAR 1 CPD => PL 4856/2020 Parecer de Comissão 30/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica
SBT-A 1 CPD => PL 4856/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 30/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.