| PDL 443/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Alessandro Molon - PSB/RJ | 07/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que permite o uso dos estoques remanescentes em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base de Paraquat, para a safra 2020-2021. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 443/2020 (4) | |||||||||||||||||||||||
| PDL 444/2020; PDL 446/2020; PDL 450/2020; PDL 488/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 443/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que permite o uso dos estoques remanescentes em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base de Paraquat, para a safra 2020-2021. ". | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-444/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-446/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-450/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-488/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-444/2020, PDL-446/2020, PDL-450/2020, PDL-488/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1257. | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela prejudicialidade deste, do PDL 444/2020, do PDL 446/2020, do PDL 450/2020, e do PDL 488/2020, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado por perda de oportunidade, nos termos do Art. 164, inciso I, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM Ofício 407/2021-CAPADR comunicando a prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM Ofício 467/2021-CAPADR comunicando a prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 467/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 407/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista o encaminhamento posterior do ofício n. 467/2021-CAPADR, que comunica a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada. | ||||||||||||||||||||||