PDL 442/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 438/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Correia - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Vicentinho - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Carlos Veras - PT/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Uczai - PT/SC, Vander Loubet - PT/MS, Marcon - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Enio Verri - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Célio Moura - PT/TO, Helder Salomão - PT/ES, Maria do Rosário - PT/RS, José Ricardo - PT/AM e outros

06/10/2020

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2020

Apense-se à(ao) PDL-438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-438/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 442/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1253.

20/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-438/2020

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-438/2020