PDL 442/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 438/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Correia - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Vicentinho - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Carlos Veras - PT/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Uczai - PT/SC, Vander Loubet - PT/MS, Marcon - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Enio Verri - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Célio Moura - PT/TO, Helder Salomão - PT/ES, Maria do Rosário - PT/RS, José Ricardo - PT/AM e outros

06/10/2020

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.

Indexação

Sustação, Portaria, Ministério da Economia, critério, proibição, cobrança, contribuição sindical, servidor público, Administração pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2020

Apense-se à(ao) PDL-438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-438/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 442/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1253.

20/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-438/2020

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-438/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 442/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2020

Apense-se à(ao) PDL-438/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)