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RDF 1 => MSC 93/2020
Redação Final
Acessória de:
MSC 93/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 18/03/2020
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio
da Mensagem nº 93, de 18 de março
de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).