| PDL 433/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PDL 427/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Felipe Rigoni - PSB/ES, Tabata Amaral - PDT/SP, Aliel Machado - PSB/PR, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Luisa Canziani - PTB/PR, Rafael Motta - PSB/RN | 02/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ". |
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| 08/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2549/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL 433/20 que susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida". | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2571/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN) e outros, que "Requer a inclusão na coautoria do PDL 433, de 2020, de autoria dos Srs. e Sras. FELIPE RIGONI, TABATA AMARAL, ALIEL MACHADO, EDUARDO BISMARCK, PROFESSOR ISRAEL BATISTA e LUISA CANZIANI. ". | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.571/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020 | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições. |
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| 06/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025) | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||