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PDL 433/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 427/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES, Tabata Amaral - PDT/SP, Aliel Machado - PSB/PR, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Luisa Canziani - PTB/PR, Rafael Motta - PSB/RN 02/10/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30
de setembro de 2020, que institui a Política
Nacional de Educação Especial: Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da
Vida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30
de setembro de 2020, que institui a Política
Nacional de Educação Especial: Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da
Vida
".
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2549/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL 433/20 que susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida".
15/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2571/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN) e outros, que "Requer a inclusão na coautoria do PDL 433, de 2020, de autoria dos Srs. e Sras. FELIPE RIGONI, TABATA AMARAL, ALIEL MACHADO, EDUARDO BISMARCK, PROFESSOR ISRAEL BATISTA e LUISA CANZIANI. ".
05/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.571/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020