MPV 1006/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14131/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/10/2020

Ementa

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Indexação

Aumento, margem consignável, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2020.
Congresso Nacional: 02/10/2020 a 30/11/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

02/10/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14131/2021. DOU 31/03/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (60)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/10/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/10/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/10/2020

Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM))

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

07/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.
À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.

•

Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.

13/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.

27/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

02/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão).

03/03/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

03/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A.

04/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

08/03/2021

Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620) - 18:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

08/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 2: PDT: EMENDA DE COMISSÃO nº 23 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão n. 24 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do PLV (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PDT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 12: PSB: preferência para votação da emenda de comissão nº 10 - do dep. Ricardo Silva, apresentada à MPV 1006/20.

•

Prejudicado o DTQ 13: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV oferecido à MPV 1006/2020 (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 7: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão "Até 31 de dezembro de 2021," constante do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1006/20, com vistas à sua supressão, e por decorrência a supressão do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1006/20. (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da MPV 1.006/2020, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 28 apresentada à MPV 1.006/2020, para sua inserção no artigo 1º do PLV. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).

•

Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.

•

Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

•

Retirado pelo autor o DTQ 8.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.

•

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 10 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.

•

Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.

•

Votação do DTQ 11: PDT: Destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário n° 2, apresentada à MPV 1006/20, para que seja incluído, onde couber, no texto do PLV apresentado à referida Medida Provisória. (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.006-B/2020) - (PLV 2/2021).

08/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

12/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 35/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

30/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14131/2021. DOU 31/03/21 PÁG 01 COL 01.

20/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 90/2021 (CN) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1006/2020 Emendas apresentadas

MPV 1006/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1006/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1006/2020

Autógrafo

09/03/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV100620 => MPV 1006/2020

Parecer às Emendas de Plenário

03/03/2021

Capitão Alberto Neto

Comissão Mista da MPV 1006/2020 (MPV100620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV100620 => MPV 1006/2020

Parecer Proferido em Plenário

03/03/2021

Capitão Alberto Neto

PRLP 1 => MPV 1006/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/03/2021

Capitão Alberto Neto

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

PRLP 2 => MPV 1006/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/03/2021

Capitão Alberto Neto

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

PRLP 3 => MPV 1006/2020

Parecer Preliminar de Plenário

01/03/2021

Capitão Alberto Neto

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

PRLE 1 => MPV 1006/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

03/03/2021

Capitão Alberto Neto

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS À MPV N. 1.006, de 2020

RDF 1 => MPV 1006/2020

Redação Final

08/03/2021

Capitão Alberto Neto

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PRLE 2 => MPV 1006/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

08/03/2021

Capitão Alberto Neto

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS À MPV N. 1.006, de 2020

DVT 1 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

08/03/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 06, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas

DVT 2 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

08/03/2021

João Daniel

MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) 1006/2021 que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.

DVT 3 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

08/03/2021

Glaustin da Fokus

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

DVT 4 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

08/03/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 09, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PSOL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas

DVT 5 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

08/03/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 11, apresentado à MP 1006/2020, de autoria do PDT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 6 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

09/03/2021

Glaustin da Fokus

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

DVT 7 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

09/03/2021

Hugo Leal

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

DVT 8 => MPV 1006/2020

Declaração de Voto

10/03/2021

Sebastião Oliveira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MPV 1006/2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

MPV 1006/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 564/2020

Mensagem

07/10/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020 que “Aumenta a margem do crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante a pandemia de covid-19”.

REQ 2846/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/12/2020

Ricardo Silva

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.