RDF 1 => PL 2801/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 2801/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

15/07/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

01/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).