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PDL 428/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 409/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 01/10/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez,  Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual, obrigatoriedade, médico, profissional de saúde, notificação, autoridade policial, indício, estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), para o PDL 409/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 428/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
23/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), para o PDL 409/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 428/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)