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PDL 427/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Carlos Veras - PT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Enio Verri - PT/PR, Paulo Teixeira - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Rogério Correia - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Margarida Salomão - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Leonardo Monteiro - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Alexandre Padilha - PT/SP, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO e outros 01/10/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.  ".
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".