Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
".
informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições.
| PDL 427/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Helder Salomão - PT/ES, Carlos Veras - PT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Enio Verri - PT/PR, Paulo Teixeira - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Rogério Correia - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Margarida Salomão - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Leonardo Monteiro - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Alexandre Padilha - PT/SP, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO e outros | 01/10/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 427/2020 (14) | |||||||||||||||||||||||
| PDL 429/2020; PDL 430/2020; PDL 431/2020; PDL 433/2020; PDL 434/2020; PDL 435/2020; PDL 436/2020; PDL 440/2020; PDL 445/2020; PDL 449/2020; PDL 451/2020; PDL 471/2020; PDL 482/2020; PDL 926/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2502/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 2020, do ELDER SALOMÃO e OUTROS que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". |
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| 06/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020". | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-429/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-430/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-431/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-433/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-434/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-435/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-436/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-440/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-445/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-449/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-451/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-471/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-482/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD, com as proposições PDL-429/2020, PDL-430/2020, PDL-431/2020, PDL-433/2020, PDL-434/2020, PDL-435/2020, PDL-436/2020, PDL-440/2020, PDL-445/2020, PDL-449/2020, PDL-451/2020, PDL-471/2020, PDL-482/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-926/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarada a prejudicialidade do PDL 427/2020 em reunião deliberativa da Comissão realizada no dia 09/05/2023. Enviado Ofício de Declaração de Prejudicialidade à SGM. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP após declaração de prejudicialidade da proposição em reunião deliberativa da Comissão ocorrida em 09/05/2023, com base no art. 164, I do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições. |
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| 06/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||