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PDL 427/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Carlos Veras - PT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Enio Verri - PT/PR, Paulo Teixeira - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Rogério Correia - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Margarida Salomão - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Leonardo Monteiro - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Alexandre Padilha - PT/SP, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO e outros 01/10/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.
Indexação
Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, atendimento educacional especializado, pessoa com deficiência, aluno com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, inclusão educacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.  ".
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 427/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2525/2020 Requerimento 06/10/2020 Luizianne Lins Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020.