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PL 4783/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Poit - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Gilson Marques - NOVO/SC, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Kim Kataguiri - DEM/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP |
01/10/2020 |
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Ementa |
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Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
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Indexação |
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Código de Defesa do Empreendedor, proteção, livre-iniciativa, atividade econômica, liberdade econômica, segurança jurídica, deveres, Poder Público, Contestação da Documentação Desnecessária (CDD), governança, desburocratização, abertura, registro, fechamento de empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 652/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
14/12/2021 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Mauro Nazif e Erika Kokay. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
21/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/07/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4783/2020, pelos Deputados Vinicius Poit (NOVO-SP) e outros, que: "Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 614. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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16/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
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17/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021) |
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29/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. |
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31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. |
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21/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Vicentinho. |
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14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Mauro Nazif e Erika Kokay. |
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15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1404, Letra A. |
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04/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ) |
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05/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ), pela aprovação. |
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08/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Não deliberado em razão de encerramento da reunião. |
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29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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06/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do Parecer pelo Relator. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), Vice-Lider do PT. |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Josivaldo JP (PSD/MA), Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), Zé Neto (PT/BA), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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07/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B. |
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08/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1609/2022, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional". |
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15/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 1609/2022 do Sr. Vinicius Poit que requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1609/2022. |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) |
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20/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). |
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21/12/2022 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para o inciso VII do art. 3º do PL 4.783, de 2020 com vistas à sua supressão (art. 161, I) |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Mantido o texto. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Felipe Rigoni (União-ES). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.783-C/2020). |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 652/2022/SGM-P. |
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24/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando nº 245/2022 - COPER. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4783/2020 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 4783/2020 |
21/12/2022 |
Renildo Calheiros |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4783/2020 |
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PL 4783/2020 Emendas apresentadas |
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PL 4783/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
PL 4783/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CCJC => PL 4783/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4783/2020 |
Parecer do Relator |
31/05/2022 |
Vinicius Farah |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4783/2020 |
Parecer de Comissão |
07/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. |
|
|
|
PEP 1 CDEICS => PL 4783/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4783/2020 |
Parecer do Relator |
05/08/2021 |
Guiga Peixoto |
|
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4783/2020 |
Parecer de Comissão |
15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. |
|
|
|
PEP 1 CTASP => PL 4783/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 4783/2020 |
Autógrafo |
22/12/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 4783/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
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PRLP 1 => PL 4783/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/12/2022 |
Felipe Rigoni |
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Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. |
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RDF 1 => PL 4783/2020 |
Redação Final |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
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Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
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PRLE 1 => PL 4783/2020 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/12/2022 |
Felipe Rigoni |
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Institui, em todo o território nac |
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PL 4783/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1609/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/12/2022 |
Vinicius Poit |
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Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional. |
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RPD 1 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4783/2020 |
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RPD 2 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4783/2020 |
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RPD 3 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4783/2020 |
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RPD 4 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4783/2020 |
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RPD 5 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4783/2020 |
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RPD 6 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4783/2020 |
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RPD 7 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4783/2020 |
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RPD 8 => PL 4783/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4783/2020 |
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