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PL 4776/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8979/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Félix Cirilo - PT/CE 01/10/2020
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, líder religioso, proprietário, diretor, gerente, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4776/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8979/2017
12/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4776/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)