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PLP 244/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Bibo Nunes - PSL/RS, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Carla Zambelli - PSL/SP, Bia Kicis - PSL/DF, Coronel Armando - PSL/SC 30/09/2020
Ementa
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mercadoria, aquisição, Forças  Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Alteração, Lei do ISS, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, contratação,  Forças  Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  _ Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contribuição, Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992), produtos, serviços, aquisição, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contratação, mercadoria, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _ Alteração, Medida Provisória, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mercadoria, aquisição, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 244/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil".
07/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2535/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.”".
14/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2561/2020, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2562/2020, pelos Deputados Bibo Nunes (PSL/RS) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2563/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2564/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança".
Apresentação do Requerimento n. 2565/2020, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 244, de 2020. ".
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2585/2020, pelos Deputados Coronel Armando (PSL-SC) e outros, que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 244/2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.562/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.563/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.564/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.565/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 2.561/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 2.561/2020, por perda de objeto, tendo em vista haver sido deferido o Requerimento n. 2.562/2020. Publique-se".
04/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.585/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 244/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2535/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/10/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.”
REQ 2561/2020 Requerimento 14/10/2020 Bibo Nunes Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020
REQ 2562/2020 Requerimento 14/10/2020 Bibo Nunes Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020
REQ 2563/2020 Requerimento 14/10/2020 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 244/2020
REQ 2564/2020 Requerimento 14/10/2020 Carla Zambelli Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
REQ 2565/2020 Requerimento 14/10/2020 Bia Kicis Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 244, de 2020.
REQ 2585/2020 Requerimento 19/10/2020 Coronel Armando Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 244/2020.