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PL 4764/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Santana - PDT/BA 30/09/2020
Ementa
Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, conversão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão assistencial, dependente, cuidador informal, atendente pessoal de pessoa com deficiência, trabalho não remunerado,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 2782/2021 e do PL 2839/2021, apensados, com substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.
05/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2782/2021, PL-2839/2021, PL-1273/2023, PL-1605/2023, PL-4013/2023, PL-4896/2023, PL-3649/2024 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4764/2020 (7)
PL 2782/2021 (6), PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023, PL 4896/2023, PL 3649/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 29/10/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, e do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, do PL 4896/2023, e do PL 3649/2024, apensados, com substitutivo.


27/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2020, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada – BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 576.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2782/2021.
21/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 2782/2021 e do PL 2839/2021, apensados, com substitutivo.
09/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022).
21/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2782/2021, PL-2839/2021 apensadas.
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
26/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
28/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024)
10/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
14/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Flávia Morais.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• Vista à Deputada Laura Carneiro.
• Suspensa a Discussão em razão do pedido de vistas.
26/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
09/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3649/2024 à proposição PL-2782/2021.
22/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 3649/2024.
29/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação da CVO n. 2 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, e do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, do PL 4896/2023, e do PL 3649/2024, apensados, com substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Aprovado o Parecer.
05/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2782/2021, PL-2839/2021, PL-1273/2023, PL-1605/2023, PL-4013/2023, PL-4896/2023, PL-3649/2024 apensadas.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1588, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4764/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4764/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 4764/2020 Parecer do Relator 26/06/2024 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 4764/2020 Substitutivo 27/06/2024 Flávia Morais Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer
PRL 2 CPASF => PL 4764/2020 Parecer do Relator 29/07/2024 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 4764/2020 Substitutivo 01/08/2024 Flávia Morais Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer
CVO 1 CPASF => PL 4764/2020 Complementação de Voto 28/08/2024 Flávia Morais Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CPASF => PL 4764/2020 Substitutivo 28/08/2024 Flávia Morais Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer, nas
condições que especifica.
CVO 2 CPASF => PL 4764/2020 Complementação de Voto 29/10/2024 Flávia Morais Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, e do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, do PL 4896/2023, e do PL 3649/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CPASF => PL 4764/2020 Substitutivo 29/10/2024 Flávia Morais Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (Loas), para instituir o Benefício
Temporário destinado aos cuidadores e ao
conjunto de dependentes do titular falecido
do benefício de prestação continuada (BPC).
SBT-A 1 CPASF => PL 4764/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Substitutivo adotado ao PL 4764/2020
PAR 1 CPASF => PL 4764/2020 Parecer de Comissão 05/12/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4764/2020 Parecer do Relator 14/06/2021 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4764/2020 Parecer do Relator 08/06/2022 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 2782/2021 e do PL 2839/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4764/2020 Substitutivo 08/06/2022 Flávia Morais Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
PL 4764/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 4764/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4764/2020
RPD 2 CPASF => PL 4764/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4764/2020