PL 4758/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enrico Misasi - PV/SP

29/09/2020

Ementa

Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2020

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emenda.

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

31/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final, com emenda.

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4758/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências. ".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 564.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

19/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

21/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para se manifestar sobre as emendas recebidas ao substitutivo.

22/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

08/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cury

•

Parecer Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), as Emendas apresentadas ao Substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4758/2020 e das Emendas 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 4758/2020 e da Emenda nº 2; e , pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.758/2020, com Substitutivo, e da Emenda nº 2 ao Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.

14/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteine.Contra o voto dos Dep. Eduardo Cury e Enio Verri.

19/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

04/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

10/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 796, Letra A.

09/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

10/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2021)

22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/09/2021 a 22/09/2021). Foi apresentada uma emenda.

29/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

30/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

05/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1 apresentada nesta Comissão.

06/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021)

21/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer, com Complementação de Voto.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior.

21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda n°1 apresentada nesta Comissão.

23/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Manifestação do Relator, com nova complementação de voto.

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC, com substitutivo.

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com nova complementação de voto.

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra B.

07/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022).

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/08/2022 23:45:23. Não foram apresentados recursos.

05/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 475/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

25/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final, com emenda.

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/PS-GSE.