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PL 4748/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9429/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR 29/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor  - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9429/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4748/2020 (4)
PL 880/2022 (2), PL 2706/2022, PL 103/2025; PL 681/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4748/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor  - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9429/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 533.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-880/2022.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-681/2023.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.