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PL 4748/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 9429/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR |
29/09/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, crime, tumulto, Incitação à violência, torcida organizada, utilização, internet, rede social, meio eletrônico.
_Criminalização, Invasão, local privado, atleta, Evento desportivo.
_Criminalização, ameaça, incitação à violência, intolerância esportiva.
_Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, motivação, intolerância esportiva.
_Aumento da pena, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal seguida de morte, motivação, intolerância esportiva.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal seguida de morte motivação, intolerância esportiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-9429/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4748/2020 (4) |
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PL 880/2022 (2), PL 2706/2022, PL 103/2025; PL 681/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4748/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-9429/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 533. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-880/2022. |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-681/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022. |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4748/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-9429/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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