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EMP 12 => PL 4199/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4199/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Nilto Tatto - PT/SP e outros 29/09/2020
Ementa
Acrescenta o Inciso XIV ao Art. 27 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 12 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.
Tramitação
Data Andamento
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 12 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.