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PL 4742/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 604/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Diego Andrade - PSD/MG |
29/09/2020 |
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Ementa |
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Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua
função ou decorrência dela. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei n 2.848, de 1940 e as Leis n 8.072, de 1990 e 8.069, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, professor, exercício profissional, aumento da pena, lesão corporal.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, professor, exercício profissional.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deveres, criança, adolescente, respeito, professor, ambiente escolar, política pública, prevenção, enfrentamento, violência, escola.
_ Adolescente, ato infracional, violência física, violência moral, professor, Medida socioeducativa, obrigatoriedade, comparecimento, programa (administração), acompanhamento, Assistência psicossocial, recuperação, reinserção social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4742/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua
função ou decorrência dela". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 509. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4742/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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