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PL 4739/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10309/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PL/RS 29/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Indexação
Alteração, lei federal, limitação, Taxa de administração, Instituição de pagamento (IP), contrato, prestação de serviços, Vale-alimentação, vale-refeição, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10309/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4739/2020 (1)
PL 3260/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4739/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976".
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2523/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.739, de 2020; 2.186, de 2020 e 10.309, de 2018".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10309/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 503.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3260/2025.
Apensação da proposição PL-3260/2025 à proposição PL-4739/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4739/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10309/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4739/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2523/2020 Requerimento de Apensação 06/10/2020 Vinicius Carvalho Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.739, de 2020; 2.186, de 2020 e 10.309, de 2018.