MPV 1004/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14122/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/09/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), atenção especializada à saúde, aquisição, vacina, pandemia, coronavírus, adesão, Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020.
Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

24/09/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14122/2021. DOU 04/03/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/09/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/09/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 89, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.004/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 346/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.004, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/144944”.

•

Recebida a Mensagem nº 548/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1004/2020.

13/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 86.

20/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 148, de 19/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/2020 – Seção 1 – Página 73)

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 346/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.004/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).

02/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade, pela adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.004/2020.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória 1.004, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.004-A/2020).

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2021/SGM-P.

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14122/2021. DOU 04/03/21 PÁG 03 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 29/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1004/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1004/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1004/2020

Autógrafo

02/03/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1004/2020 (MPV100420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV100420 => MPV 1004/2020

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2021

Evair Vieira de Melo

RDF 1 => MPV 1004/2020

Redação Final

18/12/2020

Evair Vieira de Melo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

PRLP 1 => MPV 1004/2020

Parecer Preliminar de Plenário

25/02/2021

Evair Vieira de Melo

Em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

MPV 1004/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 548/2020

Mensagem

29/09/2020

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional , nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.