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PL 4721/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - AVANTE/MG 24/09/2020
Ementa
Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
Indexação
Proibição, empresário, alteração, finalidade, utilização, recursos, linha de crédito, crise econômica, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 17/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4721/2020, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
06/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
14/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDE, pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.
17/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.
31/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido da Relatora
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
06/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
22/07/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Declarado prejudicado o PL 4721/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4721/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 4721/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 4721/2020 Parecer do Relator 12/05/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.
PRL 2 CDE => PL 4721/2020 Parecer do Relator 17/05/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição.