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PLP 241/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 218/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSDB/CE 24/09/2020
Ementa
Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
17/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 241/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-218/2020
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 36
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PLP-218/2020
09/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
17/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.