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PLP 241/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 218/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSDB/CE 24/09/2020
Ementa
Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Indexação
Criação, Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais, pessoa jurídica,  serviços digitais, base de cálculo, recursos, arrecadação, Programa social, assistência social, renda básica,  proteção social, População de baixa renda, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
17/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 241/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-218/2020
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 36
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PLP-218/2020
09/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020
17/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 218/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 241/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-218/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)