PL 4719/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Sanção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

General Peternelli - PSL/SP

24/09/2020

Ementa

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Indexação

Isenção tributária, tributo federal, doação, medicamento, Entidade, utilidade pública, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2025

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

19/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão

22/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1658/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública
".

06/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1658/2023 do Sr. Moses Rodrigues que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.

07/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

07/06/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.719/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.719/2020: CSAUDE, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

14/06/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

16/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

31/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 4.719, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.719-A/2020).

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/2023/SGM-P.

23/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que “Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021”".

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1.007 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que “Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021”.

•

Recebido EMS do PL 4719/2020.

29/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

•

03/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025, Letra B.

03/11/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.719-A, de 2020.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.719-C/2020).

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 748/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2025.

•

Remessa do Ofício nº 749/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4719/2020 Emendas apresentadas

PL 4719/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2020

13/06/2023

04/11/2025

PL 4719/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4719/2020

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4719/2020

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

SBT 1 CFT => PL 4719/2020

Substitutivo

31/10/2023

Moses Rodrigues

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSAUDE => PL 4719/2020

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4719/2020

Parecer do Relator

02/12/2021

Dra. Soraya Manato

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4719/2020

Autógrafo

06/11/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4719/2020

Parecer Proferido em Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

PPP 1 CFT => PL 4719/2020

Parecer Proferido em Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

PPP 1 CSAUDE => PL 4719/2020

Parecer Proferido em Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.

PRLP 1 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

13/06/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

PRLP 2 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

14/06/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios, entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, Santas Casas e Cruz Vermelha, e altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

PRLP 3 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

20/09/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

PRLP 4 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/10/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

RDF 1 => PL 4719/2020

Redação Final

31/10/2023

Moses Rodrigues

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

PRLP 5 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

PRLE 1 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

31/10/2023

Moses Rodrigues

Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.

RDF 2 => PL 4719/2020

Redação Final

03/11/2025

Moses Rodrigues

Redação Final ao PL 4719/2020

PSS 1 => PL 4719/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/11/2025

Moses Rodrigues

PRLP 6 => PL 4719/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/11/2025

Moses Rodrigues

NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública

PL 4719/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

RPD 2 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Vivi Reis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

RPD 3 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

RPD 4 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Vivi Reis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

RPD 5 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Vivi Reis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

RPD 6 CSSF => PL 4719/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1658/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/05/2023

Moses Rodrigues

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.